Este artigo analisa a lei de refúgio brasileira (Lei 9.474/97) que decorreu do Programa Nacional de Direitos Humanos de 1996 e os processos envolvidos. Do pedido de refúgio; do procedimento decisório, da decisão afirmativa e por fim da decisão negativa e do recurso. Esta Lei é um instrumento exclusivo sobre o tema dos refugiados, o que não ocorre em outros países que ou não tem regras específicas para refugiados ou as têm dentro de uma lei geral sobre imigração.

JUBILUT, Liliana Lyra. O Procedimento de Concessão de Refúgio no Brasil. ed Ministério da Justiça. 18p. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/main.asp?Team=%7BC728A416-5AA7-476D-B239-CC89FFB36301%7D> agosto 2014.