"A cooperação internacional descentralizada (CID) é uma realidade concreta e dinâmica na atualidade. O Brasil se comprometeu internacionalmente com a CID, por meio de tratados e protocolos bilaterais (França e Itália) e em estruturas do processo de integração (Foro Consultivo de Municípios, Estados, Províncias e Departamentos do Mercosul), além de acordos internacionais de gestão compartilhada de recursos naturais,fronteiras e diversos temas que demandam ou afetam os interesses dos poderes locais – estados, municípios e o distrito federal. Em razão disso, e apesar de já existir uma prática rica e diversa nesse campo, a inexistência de um marco jurídico da CID dificulta, confunde e inibe as ações internacionais de unidades subnacionais, cujas competências constitucionais exclusivas e comuns legitimam a sua atuação em temas tais como meio ambiente, habitação, preservação do patrimônio cultural, arquitetônico e paisagístico etc. Este Estudo visa apresentar as possibilidades de instituir um marco jurídico para a CID, a partir de uma perspectiva do federalismo brasileiro, e tomando em conta alguns casos estrangeiros relevantes para a realidade do País, tais como África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Canadá, Espanha, EUA. O documento discute de que forma o marco jurídico da CID poderia ser formalizado, se por via constitucional ou infraconstitucional, e o papel crucial das relações intergovernamentais – valendo-se das organizações associativas, a exemplo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) – para garantir que a CID se inscreva no âmbito do federalismo cooperativo e participativo."

Rodrigues, G. M. A. (2011) Marco Jurídico para a Cooperação Internacional Descentralizada: Um Estudo sobre o Caso Brasileiro, Brasília: Frente Nacional de Prefeitos. Disponível em: http://www.fnp.org.br/Documentos/DocumentoTipo54.pdf. Acessado em julho de 2014.