Clique aqui para ler a lei nº 9474 de 1997, que define os mecanismos de implementação do Estatuto do Refugiado de 1951. A legislação também cria o CONARE (Comitê Nacional para Refugiados), órgão de deliberação no âmbito do Ministério da Justiça.
Ficha deste material
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TEMARefugiadxs
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SUBTEMAProteção, direitos e instituições
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IdiomaPortuguês
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Natureza da OrganizaçãoSociedade Civil
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Refugiados
Lei Nº 9.474, de 22 de Julho de 1997
Data de inserção: 04/05/2016
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