Acesse aqui o texto da Portaria nº 699 de 28/05/2015 lançada pelo MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (D.O.U. 29/05/2015). O "Atendimento de Solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao estrangeiro" autoriza os órgãos da administração pública direta e indireta, nos três âmbitos da federação, a prestarem o atendimento de solicitação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social ao estrangeiro.