Leia aqui a legislação municipal que criou o Núcleo de Atenção ao Migrante e Refugiado. De acordo com a portaria, o Núcleo de Atenção ao Imigrante e Refugiado coordena projetos de atenção voltados à temática da imigração e do refúgio, promovendo e estimulando ações, assim como formulando proposições de políticas públicas, a partir das diretrizes emitidas pela presidência da Comissão Municipal de Direitos Humanos.
