ACNUR Brasil. Coletânea de instrumentos de Proteção Nacional e Internacional de Refugiados e Apátridas. Brasília:ACNUR, 2014. Disponível em: http://caminhosdorefugio.com.br/wp-content/uploads/2014/11/Lei_947_97_e_Coletanea_de_Instrumentos_de_Protecao_Internacional_de_Refugiados_e_Apatridas.pdf