A Constituição Brasileira garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e a todos os demais direitos, como previsto no Art. 5º. O Instituto de Migrações e Direitos Humanos e o governo federal desenvolveram essa cartilha especial para informar aos imigrantes e refugiados sobre as leis trabalhistas básicas no Brasil. 

Acesse aqui o documento: http://www.migrante.org.br/index.php/refugiados-as2/315-guia-de-informacao-sobre-trabalho-para-migrantes-e-refugiados